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Justiça proíbe venda casada de serviços em espaço de eventos do PI

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  • Publicado em Piauí
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A Justiça do Piauí concedeu liminar ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (Procon/MP-PI) proibindo a prática de “venda casada” pela empresa Atlantic City World Club, localizada na Zona Leste de Teresina, sob pena de multa de R$ 50 mil por evento. A assessoria jurídica da casa de eventos informou que recorreu da liminar junto ao Tribunal de Justiça.

O Procon havia colhido denúncia de um concludente de curso de Direito, que só poderia participar do baile de formatura da turma caso comprasse alguns tipos de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas diretamente com a empresa, pois não poderia entrar no recinto com produtos comprados em outros estabelecimentos. Como o caso não é pontual, o PROCON ajuizou uma ação civil pública contra a empresa com base no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. 

"É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos", diz o texto do Código.

“O Procon entende essa prática como ‘compra casada’ porque a empresa não pode centralizar para onerar o bolso do cliente. O cliente deve levar a sua bebida, comprada em outro lugar, caso isso lhe seja mais conveniente”, destacou o conciliador do PROCON, Campelo Júnior.  O conciliador também explicou que a empresa pode oferecer planos com descontos, mas não obrigar aos clientes a aceitarem a venda casada.

Questionado sobre a existência ou não da compra casada pela empresa, a assessoria jurídica disse apenas que o assunto está sendo discutido dentro do processo judicial e também administrativo do Procon.


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