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TCE do Piauí modifica decisão sobre demissão de funcionários do estado

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  • Publicado em Piauí
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 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Piauí voltou atrás, nesta segunda-feira (21), da decisão tomada na semana passada que determinava que o estado demitisse cerca de 700 servidores. Pela decisão, perderiam os empregos prestadores de serviços e até mesmo os aprovados no último concurso da Polícia Civil que foram convocados neste mês julho.

A decisão tomada na semana anterior seria necessária para que o estado cumprisse o que manda a Lei Responsabilidade Fiscal, que diz que o governo não pode ter gastos superiores a 49% em despesas com pessoal. 

Com a nova decisão, o Governo do Estado não será mais obrigado a incluir na lista de demitidos os 60 agentes, escrivas e agentes penitenciários aprovados em concurso público e que o Governo já tinha convocado para ocuparem seus cargos.

O conselheiro substituto do TCE Jailson Campelo entendeu que a mesma Lei de Responsabilidade Fiscal admite uma ressalva. A exceção e que limites com gastos com pessoal podem ser ultrapassados, se este pessoal convocado tiver sido aprovado em concurso público para substituir funcionário efetivo aposentado ou falecido no exercício da função.

A Secretaria de Administração do Estado disse que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado.


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