CMO aprova parecer preliminar do Orçamento de 2017 com mais R$ 9 bi para saúde

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem (24) o relatório preliminar da proposta orçamentária de 2017 (PLN 18/16). O texto aprovado estabelece as regras para a destinação de R$ 1,407 trilhão de arrecadação de receita previstos.
Do montante, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), confirmou que vai destinar mais R$ 9,7 bilhões para ações e serviços públicos de saúde.
O acréscimo visa a atender o percentual constitucional mínimo para o setor. Até então, o valor de R$ 105,5 bilhões, previsto na proposta orçamentária, estava abaixo do percentual constitucional mínimo de 15% da receita corrente líquida (RCL) para ser destinado à saúde.
Destaque CMO aprova parecer preliminar do Orçamento de 2017 Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil CMO aprova parecer preliminar do Orçamento de 2017

O senador disse que emendas parlamentares impositivas ajudarão o governo a atingir o valor equivalente a R$ 115,3 bilhões, que corresponde ao percentual exigido. Foram destinados R$ 6,7 bilhões ao setor por meio de emendas parlamentares individuais e coletivas.

O relator, contudo, rejeitou um aporte maior de recursos para a saúde. A demanda para destinar um valor maior que o previsto foi encaminhada pelos deputados Assis Carvalho (PT-PI) e Hiran Gonçalves (PP-RR). Braga rejeitou o pedido, com a justificativa de que mais recursos para o setor feriria o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/16), em tramitação no Senado, que limita o teto de gastos públicos.

O relatório estabelece ainda uma série de ações para atendimento prioritário, como transferência aos estados a título de fomento às exportações (R$ 1,95 bilhão); realização do Censo Agropecuário (entre R$ 500 milhões e R$ 600 milhões), melhoria dos aeroportos regionais, ampliação do sistema prisional, proteção de povos indígenas, entre outras.

Previdência Social

Na proposta, também está previsto o reajuste de 7,5% nos benefícios da Previdência Social, valor que corresponde à estimativa do governo para a inflação de 2016 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Com isso, o valor do benefício que equivale a um salário mínimo, atualmente em R$ 880, subiria para R$ 945,80 no próximo ano. No caso do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o valor máximo por benefício passará de R$ 5.189,82 para R$ 5.579,06, a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Na proposta, o relator irá priorizar um aporte de recursos para o Fundo Partidário, cuja previsão de recursos para 2017 é de R$ 309,2 milhões, valor inferior aos R$ 819,1 milhões destinados em 2016, ano eleitoral. A medida vai atender demanda dos partidos políticos.

O parecer aprovado nesta quinta-feira contém regras para os 16 relatores setoriais do Orçamento elaborarem os pareceres, a partir das emendas apresentadas pelos congressistas definindo as áreas que serão beneficiadas com recursos das emendas.

Em seguida, o relator-geral, de posse dos materiais, irá elaborar o relatório final com a definição das despesas do próximo ano. A previsão é que os relatórios setoriais sejam votados na CMO nos dias 6 e 7 de dezembro. A expectativa é que até o fim do ano, o texto final do Orçamento seja aprovado na CMO e no plenário do Congresso.

Com informações da Agência Brasil


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